TST - AIRR - 332/2003-022-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MULTA POR INADIMPLEMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, não se vislumbra, no decidido, a apontada violação à literalidade do artigo 5º, incisos II, XXXV e XXXVI, da Carta Magna, ante o posicionamento assumido pela E. Corte a quo que determinou a reabertura da Execução no sentido de ser executada a multa de 10% sobre o valor da 3ª parcela do acordo, em observância aos princípios da razoabilidade e do bom senso, e com fulcro nas disposições contidas no artigo 413, do Código Civil, atrelado à situação fática delineada, que apontava para o cumprimento integral do acordo pelas partes pactuado, à exceção do pagamento da terceira parcela, que se deu no dia seguinte ao acordado, embora através de depósito em dinheiro. Outrossim, nem mesmo se configura, a partir do Julgado atacado, que a avença da multa previa, de forma inconteste, que o seu cômputo se daria levando em conta o total das parcelas, no caso de atraso de uma delas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 332/2003-022-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, acordo homologado judicialmente.

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