TST - AIRR - 282/2005-037-12-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 372, INCISO I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. APELO DESPROVIDO. Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (Súmula nº 372, inciso I, do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 282/2005-037-12-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, supressão da gratificação de função.

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