TST - AIRR - 56/1999-006-05-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expressamente se manifestou sobre a matéria, consignando que o Recorrente não preenchia os fatores necessários para ascensão na carreira, não fazendo jus às diferenças salariais com base em supostas promoções por merecimento. Registrou, ainda, a Corte Regional que a avaliação de desempenho não era meio para apreciação dos demais fatores. Assim, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ressalte-se que o mero inconformismo da parte com a decisão desfavorável não configura negativa de prestação jurisdicional. PROMOÇÕES. Tendo o Regional se pautado em outra fundamentação, não se divisa violação à literalidade do art. 129 do Código Civil de 2002. De fato, referido dispositivo não aborda, com especificidade, a questão tratada nos autos. Pela mesma razão, os arestos colacionados desservem ao fim colimado, por inespecíficos, porquanto não tratam especificamente da hipótese analisada, na qual o Reclamante não conseguiu implementar todos os fatores necessários à concessão das promoções, e a realização da avaliação de desempenho não é meio para apreciação dos demais fatores.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56/1999-006-05-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento preliminar de nulidade por negativa de prestação, o regional expressamente se.

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