TST - AIRR - 1400/2003-044-15-41


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Os fundamentos do acórdão regional acerca da matéria decorreram da análise dos elementos fático-probatórios de convicção produzidos nos autos, cujo reexame não se admite nesta instância recursal por óbice da diretriz contida na Súmula 126 do TST. VANTAGEM PESSOAL. O Regional não analisou a matéria sob o enfoque de contrariedade à Súmula 191 do TST, tampouco foi instado a fazê-lo via embargos declaratórios. Assim, preclusa a matéria. Óbice da Súmula 297 deste Tribunal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1400/2003-044-15-41
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento horas extras equiparação salarial, os fundamentos do acórdão.

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