TST - ED-A-AIRR - 898/2003-007-01-40


08/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A Embargante limita-se a discutir matéria já pacificada por esta Justiça Especializada (OJ 344 da SBDI-1 do TST). Descabidos os Embargos de Declaração, uma vez que não restaram atendidos os requisitos do art. 535, incisos I e II, do CPC. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 898/2003-007-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, violação do art, 7º, xxix, da cf/88.

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