TST - AIRR - 350/2000-058-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 350/2000-058-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos à execução.

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