TST - AIRR - 846/2001-067-15-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. ADESÃO AO PDV. COMUNICAÇÃO DO SINDICATO À EMPREGADORA. O Regional indeferiu a estabilidade por dois fundamentos: ausência de comprovação de que o sindicato comunicou à empresa a eleição do reclamante como dirigente sindical, nos termos do § 5º do art. 543 da CLT, e em face da sua adesão ao plano de incentivo à demissão voluntária. Ainda que esta Corte reconhecesse a irrenunciabilidade ao direito à estabilidade e que a adesão ao plano de incentivo à demissão não representasse a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, o óbice à estabilidade persistiria em face da inexistência de comunicação da eleição do reclamante, como dirigente sindical, à reclamada. Agravo de intrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 846/2001-067-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade do dirigente sindical.

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