TST - AIRR - 3795/2000-664-09-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITENS I E III DA SÚMULA Nº 331 DO TST. O Eg. TRT de origem, ante a análise do conjunto probatório dos autos, delineou a questão no sentido de que a atividade desenvolvida pelo autor era diretamente vinculada ao objeto principal da 2ª reclamada, ora agravante, ou seja, atividade-fim, restando caracterizada a fraude à legislação trabalhista, nos expressos termos do art. 9° da CLT, configurando terceirização ilícita, concluindo, assim, pelo reconhecimento do vínculo direto com a tomadora dos serviços, exatamente como disposto nos itens I e III da Súmula nº 331 desta C. Corte (Óbices da Súmula nº 126 do TST e art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3795/2000-664-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, terceirização.

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