TST - AIRR - 660/2002-006-17-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTAÇÃO NÃO-ENFRENTAMENTO DO ÓBICE ESGRIMIDO PELO DESPACHO-AGRAVADO (SÚMULA 102, IV, DO TST E ART. 896, §§ 4º E 5º, DA CLT) INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DESTA CORTE. 1. Consoante o disposto na Súmula 422 do TST, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ausência do requisito de admis-sibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. 2. Por outro lado, a razão teleológica do agravo de instrumento é a demonstração da viabilidade do recurso trancado e da improcedência dos óbices levantados pelo despacho-agravado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 660/2002-006-17-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desfundamentação não-enfrentamento do óbice esgrimido pelo despacho-agravado, 896, §§ 4º e 5º, da clt) incidência da súmula, consoante o disposto na.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›