TST - AIRR - 525/2004-005-20-40


08/jun/2007

ENERGIPE - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 15 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 15 da SBDI-1 do TST, a parcela participação nos lucros, incorporada ao salário dos empregados da ENERGIPE anteriormente à Constituição Federal de 1988, possui natureza salarial e gera reflexos em todas as verbas salariais. 2. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo, que deu pelo caráter salarial da referida verba, deve ser mantida, tendo em vista que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, mormente diante do fato consignado pela referida decisão, de que a parcela em comento havia sido incorporada antes da vigência da Carta Magna de 1988.

Tribunal TST
Processo AIRR - 525/2004-005-20-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos energipe, participação nos lucros, natureza jurídica salarial.

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