TST - RR - 152/2006-004-13-00


08/jun/2007

ABONO PAGO AOS EMPREGADOS DA CEF POR INSTRUMENTO COLETIVO ESTABELECENDO NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA NÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS VIOLAÇÃO DO ART. 7°, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. 1. O art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, priorizando a autonomia de vontade das partes, quando autoriza que, mediante instrumentos normativos, as partes convenentes estabeleçam condições específicas de trabalho. 2. Nesse contexto, e nos termos de precedentes desta Turma e da SBDI-1 do TST, se a categoria pactuou, mediante instrumentos normativos, a natureza indenizatória dos abonos, devidos apenas aos trabalhadores em atividade, desconsiderar essa pactuação é tornar irremediavelmente inócua as normas coletivas, especialmente porque cada um dos referidos abonos foram instituídos em uma única parcela, na forma das convenções coletivas de 2004/2005 e 2005/2006 aplicáveis à categoria.

Tribunal TST
Processo RR - 152/2006-004-13-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos abono pago aos empregados da cef por instrumento coletivo estabelecendo, 7°, xxvi, da constituição federal configurada, o art.

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