TST - AIRR - 2655/2005-045-12-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. RECOLHIMENTO DO FGTS. Reconhecido o regime celetista durante o período da contratualidade do Reclamante, o comando do art. 19-A da Lei 8.036/90, com a redação dada pela MP 2.164-41/2001, estabelece o direito ao pagamento do FGTS, razão pela qual as violações apontadas não impulsionam o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2655/2005-045-12-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato nulo, recolhimento do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›