TST - AIRR - 8079/2004-003-11-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 383/TST, consagra entendimento no sentido de que inaplicável o art. 13 do CPC na fase recursal. Não há falar, assim, em abertura de prazo para regularizar a representação processual em sede de recurso de revista. Não demonstradas as violações legais e constitucionais alegadas, bem como divergência jurisprudencial hábil. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8079/2004-003-11-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação do recurso de revista.

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