TST - RR - 1690/2005-111-03-00


08/jun/2007

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTA. O direito dos aposentados e dos pensionistas ao auxílio-alimentação, observados os mesmos critérios para o pagamento do pessoal em atividade, decorre de norma interna da reclamada e de construção jurisprudencial que se cristalizou com a edição da Orientação Jurisprudencial 250 da SBDI-1 (atual Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 do TST), não estando esse direito previsto em norma legal. Não se trata aqui de normas imperativas e cogentes, inderrogáveis, assim, pela vontade das partes, tais como as normas relativas à segurança e higiene do trabalho. Dessa forma, não consta do rol dos direitos trabalhistas irrenunciáveis e indisponíveis o direito dos aposentados ao auxílio-alimentação nos mesmos moldes em que é concedido aos empregados em atividade. A norma que criou o novo benefício denominado auxílio cesta-alimentação destinado apenas aos empregados em atividade da reclamada é oriunda de negociação coletiva, que é uma forma de ajuste de interesses, do qual participou a CONTEC Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, a quem cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (art. 8º, inc. III, da Constituição da República c/c os arts. 534 e 535 da CLT). Entidade essa que também representa os aposentados e os pensionistas. Portanto, se as partes decidiram estabelecer o pagamento do auxílio cesta-alimentação apenas para os empregados em atividade, não é possível estender esse benefício aos aposentados e aos pensionistas, sob pena de incorrer em violação ao art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1690/2005-111-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos caixa econômica federal, auxílio cesta-alimentação, norma coletiva.

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