TST - E-ED-RR - 533/2000-001-17-00


08/jun/2007

EMBARGOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS ARGÜIDA NA IMPUGNAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. O Decreto-Lei nº 779/1969, norma específica dirigida ao processo do trabalho, prevê as partes que gozam do privilégio do prazo em dobro para recorrer (art. 1º, inciso III). Não estando incluído o Ministério Público no rol das partes beneficiadas pelo privilégio processual a que se refere a lei, não faz jus ao prazo recursal dobrado.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 533/2000-001-17-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos, preliminar de intempestividade do recurso de embargos argüida na impugnação, ministério público do trabalho.

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