TST - RR - 729/2004-003-20-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Decisão regional em consonância com o Enunciado nº 331, IV, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 729/2004-003-20-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, "o inadimplemento das obrigações.

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