TST - E-ED-RR - 1252/2001-023-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. PEDIDOS DE VERBAS TRABALHISTAS DE NATUREZA CONDENATÓRIA. A c. Turma decretou a prescrição apenas e tão-somente das parcelas condenatórias, relativamente ao período anterior a 1985, em que foi reconhecido judicialmente o vínculo, julgando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Não há que se falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pois no presente caso, ultrapassado o biênio, não pode a reclamante vir a juízo perseguir os direitos de cunho condenatório. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1252/2001-023-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de embargos, reclamação trabalhista, reconhecimento do vínculo de emprego.

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