TST - E-RR - 483225/1998


08/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO PROFERIDA PELA C. TURMA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. A negativa de prestação jurisdicional diz respeito à ausência de tese pela decisão da C. Turma acerca de tema sobre o qual era obrigatória a manifestação. No caso dos autos, o eg. Tribunal Regional reformou a decisão da MM. Vara, julgando procedente a ação, por entender pela estabilidade contratual da autora, sem examinar o outro argumento contido no Recurso Ordinário, de que a autora detinha estabilidade normativa, em razão de ser portadora de doença profissional. A C. Turma reformou a decisão e, em embargos de declaração, esclareceu não ser possível o exame do pedido relacionado à estabilidade por doença profissional, que não fora examinada no recurso ordinário, mesmo contido o pedido nas contra-razões do recurso de revista, porque preclusa a argüição. Assim sendo, nulidade por negativa de prestação jurisdicional não há, pois trata-se de decisão desfavorável, que possibilita a interposição dos recursos inerentes. Não há que se falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 119 da SBDI1, porque a violação não nasceu na decisão prolatada pela C. Turma, que tão-somente examinou a matéria com fundamento na jurisprudência desta C. Corte. Ilesos os artigos 832 da CLT, 93, IX, da Carta Magna e 458 do CPC. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 483225/1998
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de embargos, nulidade por negativa de prestação jurisdicional da decisão proferida pela, turma violação do artigo 896 da clt não reconhecida.

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