TST - RR - 1662/2003-059-03-00


08/jun/2007

ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INDICAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. INÉPCIA DA INICIAL. I - Cabe salientar desde logo ter sido cancelada a Súmula/TST nº 310, em acórdão da SBDI Plena do TST. II - A partir dessa nova orientação jurisprudencial é forçoso considerar que a substituição processual não se acha mais restrita às hipóteses contempladas na CLT, abrangendo doravante interesses individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. Os interesses individuais homogêneos, por sua vez, se apresentam como subespécie dos interesses transindividuais ou coletivos em sentido lato. São interesses referentes a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual, embora não cheguem a constituir interesse público. Para a admissibilidade da tutela desses direitos ou interesses individuais, é imprescindível a caracterização da sua homogeneidade, isto é, sua dimensão coletiva deve prevalecer sobre a individual, caso contrário os direitos serão heterogêneos, ainda que tenham origem comum. III - Com a superação da Súmula/TST nº 310 e da nova jurisprudência consolidada nesta Corte, na esteira do posicionamento do STF de o inciso III do artigo 8º da Constituição ter contemplado autêntica hipótese de substituição processual generalizada, em relação a qual é dispensável a outorga de mandato pelos substituídos, pois é o substituto que detém legitimação anômala para a ação, o alcance subjetivo dela não se restringe mais aos associados da entidade sindical, alcançando ao contrário todos os integrantes da categoria profissional. IV Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - O matiz absolutamente fático da controvérsia acerca dos adicionais induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula/TST nº 126, até porque não é preciso desusada perspicácia para se inferir ter o Regional se orientado pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, em virtude do qual a decisão de origem é sabidamente soberana. II - A incidência do verbete em questão por si só afasta a violação legal e constitucional apontada, bem como a divergência jurisprudencial, pois os arestos paradigmáticos somente são inteligíveis dentro do universo processual do qual emanaram. III - Violação a decreto não autoriza o conhecimento de recurso de revista com base na alínea "c" do artigo 896 da

Tribunal TST
Processo RR - 1662/2003-059-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos ilegitimidade ativa do sindicato, substituição processual, indicação do rol de substituídos.

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