TST - RR - 709372/2000


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Demonstrada a contrariedade do acórdão Regional com Súmula desta Corte merece processamento o pedido de revisão, nos termos da alínea a do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA CEF. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada vulneração dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. De outro lado, maltrato constitucional não vislumbrado impede o seguimento do pedido de revisão. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. O recurso de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de transgressão de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 709372/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›