TST - AIRR - 486/2002-014-03-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme consignado no v. Acórdão Recorrido, não restou evidenciado o cerceamento de defesa, uma vez que fora dispensada a produção de prova atinente a matéria eminentemente de direito. A norma preconizada no art. 765/CLT estabelece que o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, também emerge o art. 130/CPC, cuja disciplina é no sentido de cumprir ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Logo, não vislumbro ofensa ao princípio contido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IDENTIDADE DE FUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. ENTE PÚBLICO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. O Eg. Regional confirmou a r. Sentença que indeferiu o pleito de equiparação salarial, sob o fundamento de que o Município, ente da Administração Pública Direta, organiza seu quadro de servidores em carreira, portanto, seus vencimentos são fixados para os cargos, com submissão ao princípio da legalidade. De modo que a pretensão autoral encontra óbice nos arts. 37, inciso XIII, da CF/88 e 461, § 2º, da CLT. Sob esse prisma restou inócua a invocação do art. 7º, incisos XXX e XXXII, da Carta Magna. Ademais, o Apelo não prospera por divergência jurisprudencial, porquanto os arestos não revelam a situação fática abordada pela decisão impugnada, incidindo, na espécie, a Súmula nº 296, I, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 486/2002-014-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa não configuração, conforme consignado no v.

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