TST - RR - 2343/2001-039-12-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. ADMISSÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista do Reclamante por suposta contrariedade à Súmula n. 363, do C. TST. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. ADMISSÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 363, DO C. TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2343/2001-039-12-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, servidor público, contratação nula.

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