TST - RR - 111779/2003-900-02-00


15/jun/2007

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO 1. Exigível a contribuição previdenciária sobre o montante devido em decorrência de acordo firmado entre as partes em Juízo, ainda que não haja reconhecimento de vínculo de emprego. Inteligência do art. 195, I, a, da Constituição Federal. 2. Incide sobre o valor total da avença a contribuição previdenciária concernente à transação homologada em Juízo sem discriminação da natureza das parcelas.

Tribunal TST
Processo RR - 111779/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos contribuição previdenciária, incidência, acordo judicial homologado.

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