TST - AIRR - 1529/2004-055-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal, afronta direta e literal da Constituição ou divergência jurisprudencial específica, não logrando êxito sem o preenchimento desses requisitos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1529/2004-055-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuições previdenciárias, acordo judicial.

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