TST - RR - 2229/2004-046-15-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DONA DA OBRA À Administração Pública, na condição de dona da obra, aplica-se o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 191 da C. SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2229/2004-046-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, administração pública dona da.

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