TST - RR - 410/2005-102-22-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O ente público não interpôs Recurso Ordinário impugnando a decisão de primeira instância que o condenara a pagar honorários advocatícios. Aplica-se, pois, à espécie, o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 334 da SBDI-1, que dispõe: incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, (...). CONTRATO NULO EFEITOS Consoante dispõe a Súmula nº 363 desta Corte, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (grifei). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 410/2005-102-22-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista honorários.

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