TST - RR - 79/2005-016-10-00


15/jun/2007

INSS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A integração do período do aviso prévio no tempo de serviço do empregado, prevista no § 1º do art. 487 da CLT, não retira a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, visto que tal parcela, nos termos do inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 214, § 9º, V, alínea f, do Decreto 3.048/99, não faz parte do salário de contribuição, nem se destina a retribuir qualquer trabalho, mas a retribuir ou compensar uma obrigação que não foi cumprida pelo empregador. Assim, não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 79/2005-016-10-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos inss, acordo judicial homologado, incidência da contribuição previdenciária.

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