TST - RR - 689/2002-351-04-00


15/jun/2007

CONTRATO NULO. EFEITOS. Tendo em vista a nulidade da contratação declarada, cabe restringir a condenação ao pagamento das horas efetivamente trabalhadas, respeitado o salário-hora pago ao Reclamante, sem o adicional de horas extras, bem como ao recolhimento do FGTS de toda a contratualidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 689/2002-351-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, tendo em vista a.

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