TST - RR - 632507/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR INFRINGÊNCIA À LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93 E POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. Preliminares que se deixa de analisar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. CONTRATO NULO - EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.

Tribunal TST
Processo RR - 632507/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminares de nulidade do acórdão por infringência à lei complementar, preliminares que se deixa.

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