TST - ROMS - 167/2006-000-23-00


15/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE. Se monocrática a decisão que indefere Mandado de Segurança a providência legal é o Agravo Regimental, prevista no regimento interno da Corte. Poderia, no caso o Relator, acaso opostos embargos de declaração, receber por fungibilidade a insurgência como Agravo Regimental. Levar os Embargos de Declaração a julgamento pelo colegiado causa descompasso na marcha processual, pois gera a errônea presunção de que cabível Recurso Ordinário, quando na verdade não houve manifestação definitiva do Tribunal Regional quanto à lide, uma vez que se manifestou em sede de declaratórios. Recurso ordinário não conhecido por incabível.

Tribunal TST
Processo ROMS - 167/2006-000-23-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, fungibilidade, se monocrática a decisão.

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