TST - ED-AIRR - 681/2002-801-04-40


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ART. 5º, XXXV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OMISSÃO INEXISTENTE. A discussão aventada nos autos pelo embargante diz respeito à violação do art. 5º, XXXV e LV, de Carta Magna, tendo sido antes esclarecida desde a Corte Regional. A decisão embargada negou provimento ao agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula nº 266 do TST, pontuando que o acordo realizado nos autos, que pôs termo ao litígio, revestiu-se de termo irrecorrível, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT. Portanto, são protelatórios os embargos de declaração que visam o pronunciamento a respeito da matéria debatida à luz do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 681/2002-801-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, 5º, xxxv e lv, da constituição da república execução de, omissão inexistente.

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