TST - RR - 721114/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SEGURO-DESEMPREGO INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Conforme preconiza a Súmula nº 389 do TST, inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho examinar pedido de indenização decorrente do não fornecimento das guias do seguro-desemprego. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 721114/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista competência da justiça do trabalho seguro-desemprego indenização, conforme preconiza a súmula.

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