TST - AIRR - 1181/2004-097-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Impossível o processamento da revista, quando a decisão regional está moldada à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, representada pela Súmula 338, III/TST. Para o caso dos autos já decidiu o TST que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula 338, III/TST ex-O.J. 306 da SDBI-1/TST). Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. O Eg. Regional decidiu com base nos elementos instrutórios dos autos, firmando sua convicção, sobretudo, na prova técnica, mantendo, assim, o adicional de periculosidade, deferido pelo Juízo de primeiro grau. A moldura fática da questão repele o conhecimento do recurso de revista. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Por outra face, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 23 e 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1181/2004-097-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, horas extras.

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