TST - AIRR - 17143/2002-902-02-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existindo manifestação expressa acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. ABRANGÊNCIA. O TRT, com base no Precedente Normativo 119 da SDC, manteve a sentença, julgando improcedentes os pleitos atinentes às contribuições assistenciais e confederativas. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados (Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17143/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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