TST - AIRR - 1918/2003-001-18-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existindo manifestação expressa acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2.HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1918/2003-001-18-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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