TST - RR - 3631/2004-051-11-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONCURSO PÚBLICO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NECESSIDADE. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula/TST nº 363). Insta esclarecer, ainda, que a denominação servidor público, referida no verbete sumular alude ao servidor público enquanto gênero, enquadrando tanto aquele sujeito ao regime jurídico administrativo ou servidor estatutário, quanto o servidor celetista ou empregado público. Assim, a súmula em foco não exclui sua incidência à administração descentralizada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3631/2004-051-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, concurso público.

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