TST - ROMS - 11463/2003-000-02-00


15/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Havendo irregularidade na representação da parte, não se conhece do recurso ordinário por ela interposto, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho. A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, pois a jurisprudência é pacífica ao excluir este ato dentre os reputados urgentes (Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho). No caso dos autos, foi juntada cópia do instrumento de procuração sem a devida autenticação, portanto em desacordo ao teor do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que equivale à inexistência do documento. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11463/2003-000-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso ordinário, irregularidade de representação, não-conhecimento.

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