TST - RR - 2214/2002-071-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. NATUREZA JURÍDICA. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST sedimentou o entendimento de que, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, a remuneração devida pela supressão, total ou parcial, do intervalo intrajornada se reveste de natureza salarial. Decisões superadas pela iterativa, notória e atual jurisprudência da SDI-I não são aptas para empolgar recurso de revista, a teor da Súmula 333/TST. Revista não-conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 2214/2002-071-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, remuneração do intervalo intrajornada suprimido, natureza jurídica.

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