TST - RR - 662/2004-018-01-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte sobre o tema era pacífica e estava consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1, que tinha como premissa a extinção do contrato de trabalho em face da aposentadoria espontânea. Todavia, diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIns 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, houve por bem o Tribunal Pleno desta Corte cancelar a referida Orientação Jurisprudencial. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 662/2004-018-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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