TST - AIRR - 196/2004-017-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 115 do TST, o conhecimento do recurso de revista ou de embargos quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estabelece a necessidade de indicação de violação do art. 832 da CLT, do artigo 458 do CPC ou do artigo 93 inciso IX, da Constituição da República. DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA. Não se há falar nas violações apontadas pela Reclamada, pois a decisão do Regional está em conformidade com a Súmula n.º 357 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 196/2004-017-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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