TST - AIRR - 46079/2002-900-02-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DESTA CORTE. Contrariedade a súmula desta Corte e violação de dispositivo legal não demonstradas. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Decisão regional em que se consigna que a Reclamante estava sujeito a controle de horário, não sendo aplicável à hipótese o disposto no art. 62, I, da CLT. Para que este Tribunal Superior entenda de forma diversa, seria necessário o reexame dos fatos e da prova. Incidência do entendimento contido na Súmula nº 126 do TST. Violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial não demonstradas. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46079/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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