TST - RR - 19778/2002-900-02-00


15/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. NÃO-APRESENTAÇÃO JUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, ante possível contrariedade à Súmula nº 338 do TST, observando-se o disposto no Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NÃO-APRESENTAÇÃO JUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO. A não-apresentação dos cartões de posto justificadamente não enseja confissão ficta da Reclamada, permanecendo com o empregado o ônus da prova no tocantes o trabalho extraordinário. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 19778/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, não-apresentação justificada dos cartões de ponto.

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