TST - AIRR - 332/2003-005-05-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE TRASLADO PROTOCOLO INEXISTENTE. Sendo apresentada a cópia das razões do recurso de revista sem o devido carimbo de protocolo, a conseqüência lógica é o não conhecimento do agravo, pois a parte deve demonstrar que o recurso trancado estava em condições de permitir a verificação dos pressupostos comuns de admissibilidade, dentre os quais o da tempestividade, o que restou impossível nestes autos. Nessa esteira, o conhecimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 897, § 5º, da CLT e na diretriz da OJ 285 da Eg. SBDI-1. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 332/2003-005-05-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de traslado protocolo inexistente, sendo apresentada a cópia.

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