TST - AIRR - 1226/2003-009-18-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DA MULTA do FGTS. Além do § 6º do art. 896 da CLT, invocado pelo MM. Juízo de admissibilidade a quo, a Súmula 297/TST também inviabilizava o recurso de revista, pois o Regional não foi instado a se manifestar, expressamente, sobre os dispositivos constitucionais tidos por violados, sendo certo que é inovatória a invocação da Súmula 330/TST para se questionar os efeitos da transação em PDV e a multa do FGTS. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1226/2003-009-18-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo, prescrição diferenças da multa do fgts, além do § 6º.

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