TST - AIRR - 3766/1996-034-12-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECEBIMENTO DO AGRAVO NO EFEITO SUSPENSIVO. Não encontra guarida o pedido de atribuir ao agravo de instrumento efeito suspensivo, porquanto o recurso de revista, que é o principal, é dotado de efeito apenas devolutivo, a teor do artigo 896 da CLT. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO PELO DESPACHO AGRAVADO. Não viola o artigo 93, inciso IX da Constituição, decisão monocrática lançada em juízo de admissibilidade posto que, precária, não impede o reexame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista pelo Tribunal Superior do Trabalho. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há negativa de prestação da tutela jurídica processual, e, pois, a argüida nulidade do acórdão hostilizado, quando a decisão recorrida apresenta nos seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3766/1996-034-12-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recebimento do agravo no efeito suspensivo, não encontra guarida o.

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