TST - E-A-RR - 1051/2001-029-02-00


15/jun/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST O debate dos efeitos da nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública sem a prévia realização de concurso público se encontra superada no âmbito do TST, ante a edição da Súmula nº363 da Casa, o que atrai a aplicação da Súmula 333/TST. Incensurável, assim, a decisão da Turma que limitou a condenação aos valores referentes aos depósitos do FGTS. Não conheço. AGRAVO. MULTA PREVISTA NO 557, § 2º, DO CPC. EXCLUSÃO. Não configurado o caráter protelatório do Agravo, impõe-se a exclusão da multa aplicada. Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 1051/2001-029-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, contrato nulo.

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