TST - RR - 713103/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. SÚMULA 197. INTIMAÇÃO POSTERIOR. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. A decisão regional, que deixou de conhecer do recurso ordinário da reclamada, por intempestivo, não merece reparos, porque, a teor do que ficou consignado no acórdão, as partes foram previamente intimadas quanto à data e ao horário em que seria proferida a sentença, em conformidade com a Súmula 197 desta Corte, sendo a decisão juntada aos autos no dia seguinte, ou seja, dentro do prazo previsto no § 2º do art. 851 da CLT. A intimação posterior das partes, por desnecessária, não tem o condão de alterar o prazo recursal (Precedentes desta Corte: TST-AIRR-1340/2004-002-21-40.2, 3ª T., DJ 20/4/2007, Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula; TST-RR-1375/2000-005-19-00.3, 1ª T., DJ 23/3/2007, Rel. Ministro Lélio Bentes Correia e TST-E-RR-616.991/99.7, SBDI-1, DJ 19/3/2004, Rel. Ministro João Oreste Dalazen. Incólumes os artS. 765 e 775 da CLT e 5º, LV, da Constituição Federal. Revista conhecida, por divergência jurisprudencial, e improvida.

Tribunal TST
Processo RR - 713103/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, publicação da sentença em audiência, súmula 197.

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