TST - AIRR - 724/2003-071-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Regional está em sintonia com a nova redação da Súmula nº 331, item IV, alterada pela Res. nº 96/2000, publicada no DJ 18/9/2000, que consagra a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, incluindo órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que tenham participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 724/2003-071-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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