TST - AIRR - 61455/2002-900-06-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Impossível o processamento do recurso de revista quando os dispositivos constitucionais apontados tratam de matéria diversa. Mesmo que assim não fosse, o Regional, em respeito à coisa julgada, manteve a decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61455/2002-900-06-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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