TST - AG-RR - 80/2004-023-02-00


15/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 291 DO TST. EQUIPARAÇÃO AO EMPREGADOR COMUM E LACUNA DA LEI. Possibilidade de aplicação do entendimento preconizado na Súmula nº 291 deste Tribunal, porquanto a Administração Pública, quando contrata pelo regime empregatício, equipara-se ao empregador comum. Além disso, a jurisprudência, nos termos do art. 8º da CLT, é fonte de direito quando omissa a lei e o contrato. O prejuízo sofrido pelos empregados, com a redução da remuneração pela supressão das horas extras habitualmente prestadas, levou esta Corte a firmar a orientação contida na Súmula nº 291, em que se fixou indenização compensatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 80/2004-023-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo regimental, recurso de revista, aplicabilidade da súmula nº 291 do tst.

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